Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) permitiu a compensação de créditos de PIS e Cofins sobre despesas voltadas a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). Vale ressaltar que, para obter essa decisão favorável, a empresa requerente precisou comprovar que os investimentos em medidas de proteção de …
No direito empresarial, a aplicação do Legal Design pode trazer grandes benefícios para as empresas, especialmente na criação de contratos e documentos jurídicos. Isso porque, geralmente, esses documentos são complexos e repletos de termos técnicos, o que pode tornar difícil a sua leitura e compreensão por parte dos envolvidos. Dessa forma, o intuito do Legal …
A Relevância do Legal Design no Direito Empresarial Leia mais »
Em operações de maior complexidade, é natural que haja ainda mais cautela nas contratações, visto os altos riscos patrimoniais envolvidos. Nestes casos, é importante que as partes estejam cientes que a fase de negociações pode ser tão significante para a saúde da empresa quanto as entregas e os valores a serem pagos. Por isto, todos …
A figura do Memorando de Entendimentos (“MoU”) nos contratos empresariais Leia mais »
Acordo de Sócios e Acionista é um documento parassocial, arquivado em livros próprios da Sociedade e que vincula os sócios/acionistas de uma empresa. Esse instrumento é celebrado entre os sócios, no caso de sociedade limitada, ou acionistas, no caso de sociedade anônima, com o objetivo de estabelecer regras e diretrizes para a governança corporativa, gestão …
A importância do Acordo de Sócios e Acionistas para a gestão empresarial. Leia mais »
Um bom planejamento sucessório é fundamental para garantir que o patrimônio construído em vida seja transferido de maneira tranquila e eficiente aos herdeiros após a morte do titular. Para alcançar esse objetivo, uma das principais ferramentas adotadas é a elaboração de um testamento, um documento legal que objetiva estabelecer a distribuição dos bens e direitos …
A Importância do Testamento no Processo de Sucessão. Leia mais »
Em fevereiro de 2023, o CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) julgou a representação nº 218/22 que envolvia a postagem de publicidade por uma influenciadora digital, para a promoção e divulgação de empresa de produtos infantis, onde a influenciadora mencionava presentes que havia recebido da marca no Dia das Crianças. A representação foi proposta pelo …
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, em seu site, perguntas e respostas com a finalidade de esclarecer dúvidas sobre a elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (“RIPD”) Conforme regulado pela Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), o RIPD é um documento que deve ser elaborado pelos controladores …
ANPD publica orientações sobre o relatório de impacto à Proteção de Dados Pessoais. Leia mais »
INTRODUÇÃO Por que há antes o dever ser e não o ser? A pergunta é provocativa e, em certa medida, se entrelaça com a evolução[3] histórica do Estado Jusnaturalista ao moderno Pós-Positivista. Em rápida síntese, lembremo-nos de que a teoria naturalista, que remonta ao Século XVI e tem por principais referências Hugo Grócio (1583-1645), Thomas …
Em período de pandemia do COVID-19, todas as atenções estão voltadas para a saúde pública. Desde o fim de janeiro desse ano, iniciou-se uma verdadeira corrida contra o tempo para construir hospitais de campanha e novos leitos de UTI, adquirir respiradores mecânicos e contratar profissionais de saúde, tudo com o objeto de preparar a rede …
A transparência como remédio para o combate ao coronavírus Leia mais »
A rede mundial de computadores, criada durante o período da Guerra Fria, com o propósito de interligar dados entre computadores do exército norte-americano, consolidou-se anos mais tarde, na década de 1990, em virtude da conjugação dos seguintes fatores: a descoberta da World Wide Web, por Berners-Lee, e sua disposição em compartilhar o código fonte para …
Covid-19: precisamos falar sobre o seguro para riscos cibernéticos Leia mais »