Empresarial

O Right to Repair é um movimento que iniciou na Europa e posteriormente ganhou bastante força nos Estados Unidos, e busca garantir maiores direitos ao consumidor sobre seus produtos, principalmente no que tange ao controle para reparos ou modificações de forma independente, sem depender exclusivamente dos fabricantes ou de assistências técnicas autorizadas. No Reino Unido, […]

Ao redigir um Contrato ou ser parte em uma negociação, é importante estar atento aos detalhes para além das contrapartidas e dispositivos comerciais. As partes podem, legalmente, celebrar este documento? Ambos estão cientes e de acordo com todos os termos estipulados? Todos os envolvidos desejam, livremente, celebrá-lo? A negativa de algum destes questionamentos pode incitar

As promoções comerciais são estratégias utilizadas pelas empresas para impulsionar seus produtos e serviços, bem como promover suas marcas, por meio da distribuição de prêmios gratuitos aos consumidores. No entanto, para evitar sanções e penalidades, é crucial que as empresas observem as regras definidas pelos órgãos reguladores, no Brasil, a autorização para promoções comerciais é

A doação é um ato jurídico que consiste na transferência voluntária de um bem ou um direito a outrem, sem que haja contrapartidas. Ademais, a doação revela-se uma boa alternativa para quem busca possuir um planejamento patrimonial e sucessório adequado aos seus interesses. No entanto, apesar de ser uma das opções mais utilizadas por aqueles

A empresa Unisuper Distribuidora SA, proprietária das marcas “Extrabom” e “Supermercados Extrabom”, teve seu recurso especial provido pelo STJ, reconhecendo a validade do registro de duas marcas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Inicialmente, a Companhia Brasileira de Distribuição, detentora da marca de hipermercados e supermercados “Extra”, questionava o registro das marcas da

Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) permitiu a compensação de créditos de PIS e Cofins sobre despesas voltadas a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). Vale ressaltar que, para obter essa decisão favorável, a empresa requerente precisou comprovar que os investimentos em medidas de proteção de

No direito empresarial, a aplicação do Legal Design pode trazer grandes benefícios para as empresas, especialmente na criação de contratos e documentos jurídicos. Isso porque, geralmente, esses documentos são complexos e repletos de termos técnicos, o que pode tornar difícil a sua leitura e compreensão por parte dos envolvidos. Dessa forma, o intuito do Legal

Em operações de maior complexidade, é natural que haja ainda mais cautela nas contratações, visto os altos riscos patrimoniais envolvidos. Nestes casos, é importante que as partes estejam cientes que a fase de negociações pode ser tão significante para a saúde da empresa quanto as entregas e os valores a serem pagos. Por isto, todos

Acordo de Sócios e Acionista é um documento parassocial, arquivado em livros próprios da Sociedade e que vincula os sócios/acionistas de uma empresa. Esse instrumento é celebrado entre os sócios, no caso de sociedade limitada, ou acionistas, no caso de sociedade anônima, com o objetivo de estabelecer regras e diretrizes para a governança corporativa, gestão

Um bom planejamento sucessório é fundamental para garantir que o patrimônio construído em vida seja transferido de maneira tranquila e eficiente aos herdeiros após a morte do titular. Para alcançar esse objetivo, uma das principais ferramentas adotadas é a elaboração de um testamento, um documento legal que objetiva estabelecer a distribuição dos bens e direitos