Decisão do TRF-2 permite compensação de créditos de PIS/Cofins sobre gastos com adequação à LGPD
Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) permitiu a compensação de créditos de PIS e Cofins sobre despesas voltadas a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). Vale ressaltar que, para obter essa decisão favorável, a empresa requerente precisou comprovar que os investimentos em medidas de proteção de …