Empresarial

A Escolha do Foro e do Idioma como Estratégias para Mitigação de Riscos nos Contratos Empresariais

Ao formalizar acordos e transações comerciais, é essencial considerar uma série de medidas para mitigar riscos e garantir a segurança jurídica das partes envolvidas. Dentre essas estratégias, a escolha adequada do foro competente para resolução de litígios e do idioma de interpretação utilizado em contratos empresariais são aspectos cruciais para evitar incertezas e possíveis desentendimentos …

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Legal Design como mecanismo de transparência no tratamento de dados e adequação à LGPD.

A proteção de dados e a privacidade se tornaram temas cada vez mais relevantes na era digital. Com o crescente fluxo de informações pessoais sendo coletadas, armazenadas e compartilhadas, as pessoas têm buscado maior controle e transparência sobre o tratamento de seus dados. Nesse contexto, em 2018 a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) …

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Vícios de Consentimento: O que deve ser observado para evitar anulabilidade de um contrato?

Ao redigir um Contrato ou ser parte em uma negociação, é importante estar atento aos detalhes para além das contrapartidas e dispositivos comerciais. As partes podem, legalmente, celebrar este documento? Ambos estão cientes e de acordo com todos os termos estipulados? Todos os envolvidos desejam, livremente, celebrá-lo? A negativa de algum destes questionamentos pode incitar …

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Os Cuidados necessários para a elaboração de promoções comerciais.

As promoções comerciais são estratégias utilizadas pelas empresas para impulsionar seus produtos e serviços, bem como promover suas marcas, por meio da distribuição de prêmios gratuitos aos consumidores. No entanto, para evitar sanções e penalidades, é crucial que as empresas observem as regras definidas pelos órgãos reguladores, no Brasil, a autorização para promoções comerciais é …

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As implicações jurídicas da doação e a possibilidade de revogação do ato.

A doação é um ato jurídico que consiste na transferência voluntária de um bem ou um direito a outrem, sem que haja contrapartidas. Ademais, a doação revela-se uma boa alternativa para quem busca possuir um planejamento patrimonial e sucessório adequado aos seus interesses. No entanto, apesar de ser uma das opções mais utilizadas por aqueles …

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STJ: Reconhece validade das marcas Extrabom e Extrabom Supermercados mesmo diante da existência da rede varejista Extra.

A empresa Unisuper Distribuidora SA, proprietária das marcas “Extrabom” e “Supermercados Extrabom”, teve seu recurso especial provido pelo STJ, reconhecendo a validade do registro de duas marcas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Inicialmente, a Companhia Brasileira de Distribuição, detentora da marca de hipermercados e supermercados “Extra”, questionava o registro das marcas da …

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Decisão do TRF-2 permite compensação de créditos de PIS/Cofins sobre gastos com adequação à LGPD

Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) permitiu a compensação de créditos de PIS e Cofins sobre despesas voltadas a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). Vale ressaltar que, para obter essa decisão favorável, a empresa requerente precisou comprovar que os investimentos em medidas de proteção de …

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A figura do Memorando de Entendimentos (“MoU”) nos contratos empresariais

Em operações de maior complexidade, é natural que haja ainda mais cautela nas contratações, visto os altos riscos patrimoniais envolvidos. Nestes casos, é importante que as partes estejam cientes que a fase de negociações pode ser tão significante para a saúde da empresa quanto as entregas e os valores a serem pagos. Por isto, todos …

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