Categoria Artigos: Empresarial

Decisão do TRF-2 permite compensação de créditos de PIS/Cofins sobre gastos com adequação à LGPD

Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) permitiu a compensação de créditos de PIS e Cofins sobre despesas voltadas a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). Vale ressaltar que, para obter essa decisão favorável, a empresa requerente precisou comprovar que os investimentos em medidas de proteção de …

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A figura do Memorando de Entendimentos (“MoU”) nos contratos empresariais

Em operações de maior complexidade, é natural que haja ainda mais cautela nas contratações, visto os altos riscos patrimoniais envolvidos. Nestes casos, é importante que as partes estejam cientes que a fase de negociações pode ser tão significante para a saúde da empresa quanto as entregas e os valores a serem pagos. Por isto, todos …

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A importância do Acordo de Sócios e Acionistas para a gestão empresarial.

Acordo de Sócios e Acionista é um documento parassocial, arquivado em livros próprios da Sociedade e que vincula os sócios/acionistas de uma empresa. Esse instrumento é celebrado entre os sócios, no caso de sociedade limitada, ou acionistas, no caso de sociedade anônima, com o objetivo de estabelecer regras e diretrizes para a governança corporativa, gestão …

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A Importância do Testamento no Processo de Sucessão.

Um bom planejamento sucessório é fundamental para garantir que o patrimônio construído em vida seja transferido de maneira tranquila e eficiente aos herdeiros após a morte do titular. Para alcançar esse objetivo, uma das principais ferramentas adotadas é a elaboração de um testamento, um documento legal que objetiva estabelecer a distribuição dos bens e direitos …

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CONAR julga representação sobre publicidade disfarçada em postagem de influenciadora digital

Em fevereiro de 2023, o CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) julgou a representação nº 218/22 que envolvia a postagem de publicidade por uma influenciadora digital, para a promoção e divulgação de empresa de produtos infantis, onde a influenciadora mencionava presentes que havia recebido da marca no Dia das Crianças. A representação foi proposta pelo …

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ANPD publica orientações sobre o relatório de impacto à Proteção de Dados Pessoais.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, em seu site, perguntas e respostas com a finalidade de esclarecer dúvidas sobre a elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (“RIPD”) Conforme regulado pela Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), o RIPD é um documento que deve ser elaborado pelos controladores …

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Covid-19: precisamos falar sobre o seguro para riscos cibernéticos

A rede mundial de computadores, criada durante o período da Guerra Fria, com o propósito de interligar dados entre computadores do exército norte-americano, consolidou-se anos mais tarde, na década de 1990, em virtude da conjugação dos seguintes fatores: a descoberta da World Wide Web, por Berners-Lee, e sua disposição em compartilhar o código fonte para …

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