Leis de Seguros
A irretroatividade da nova lei de seguros e a proteção do ato jurídico perfeito
22 de junho de 2026
A Lei nº 15.040/2024 representa uma transformação profunda do regime jurídico do contrato de seguro no Brasil. Publicada em 10
Camila Rêgo
Sócia do Queiroz Cavalcanti. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Pós-graduada em Processo Civil pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getulio Vargas (FGV).