MP que regulamenta teletrabalho e muda auxílio-alimentação é sancionada
A nova lei, publicada no Diário Oficial da União ontem (5), tem origem na Medida Provisória (MP) 1.108/2022 aprovada pelo Senado, conhecida por regulamentar o teletrabalho e o trabalho remoto. As regras alteradas na CLT incluem a ausência de controle de horas trabalhadas dos empregados contratados por produção ou tarefa e o enquadramento de trabalho …
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