Tema 1369 traz decisão desfavorável aos contribuintes e reduz as chances de recuperação de valores. Entenda o que é o DIFAL e o que decidiu
Confira o e-book completo sobre a Reforma do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, elaborado pela equipe de Direito Tributário do Queiroz Cavalcanti Advocacia: https://drive.google.com/drive/folders/1dCutvAU4vRM_oqnTIY0RHAE_PkntivOK?usp=sharing
No dia 30 de junho, o Governo do Estado de Pernambuco publicou a Lei Complementar nº 563 de 2025, instituindo o Programa Especial de Recuperação
No dia 28/03/2025, no julgamento do Tema 1153, o Supremo Tribunal Federal firmou, em repercussão geral, a seguinte tese: “É inconstitucional a eleição do credor