O presidente da República assinou uma medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), atualmente vinculada ao governo federal, em uma autarquia com
Em 02 de junho de 2022, a ANTAQ publicou a Resolução no 75, que estabelece obrigações para a prestação de serviço adequado, bem como define
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou as recomendações realizadas à Secretaria de Governo Digital (SGD/ME) para a adequação legal da coleta de
Principais alterações da MP: 1 – Introdução o sistema eletrônico de registros públicos – SERP – O Sistema visa viabilizar a interconexão de todos os
Em 18/04/2022, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) estabeleceu um modelo de Termo de Referência (TR) para fundamentação do
Gestantes com esquema vacinal completo contra o coronavírus devem retornar ao trabalho presencial. É o que determina a Lei 14.311, de 2022, publicada com vetos,
Em 8 de março de 2022 foi sancionada a lei 14.309/22, a qual autoriza a realização de assembleias de condomínios e respectivas votações por meio
A Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) divulgou, nesta quarta-feira (2), que as manchas que apareceram na Praia de Candeias, em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife, foram
Empresas, escritórios de advocacia e tribunais têm abandonado o “juridiquês” e aplicado ferramentas de design para tornar documentos jurídicos compreensíveis ao grande público. Contratos, políticas
Apenas três de cada dez empresas estão adequadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), segundo recente pesquisa da Capterra. A norma pretende oferecer