O Ministério da Fazenda abriu consulta pública da minuta de Portaria que regulamentará as obrigações de Monitoramento, Relato e Verificação de Emissões (MRV) no âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), instituído pela Lei nº 15.042/2024.
Destaca-se, incialmente, que a minuta ainda não estabelece os limites de emissão (caps), nem cria, neste momento, obrigações de compra ou venda de ativos de carbono.
A norma propõe estruturar a base técnica do SBCE, disciplinando como as emissões deverão ser monitoradas, reportadas e verificadas pelos setores abrangidos. Ou seja, antes de definir “quanto cada empresa poderá emitir”, o Governo buscará responder a uma pergunta essencial: quanto cada instalação efetivamente emite e como essa informação será aferida de forma padronizada e confiável.
Os setores de energia, petróleo e gás, siderurgia, cimento, mineração, indústria química, papel e celulose, entre outros segmentos, devem estar atentos a essa Consulta.