Trabalhista

Após modificações e aprovação pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3.935/2008 retornou ao Senado Federal para nova deliberação. A proposta altera substancialmente o regime jurídico da licença-paternidade no Brasil, atualmente fundamentado no artigo 7º, XIX, da Constituição Federal, combinado com o artigo 10, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que […]

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que dados de geolocalização podem ser utilizados como prova para esclarecer a jornada de trabalho em ações trabalhistas. A decisão foi proferida pela SDI-II ao analisar um mandado de segurança que discutia se seria possível acessar as informações de localização do celular da trabalhadora para verificar sua presença no

A jurisprudência trabalhista recente, especialmente após a fixação do Tema 177 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), reacendeu o debate sobre o correto enquadramento sindical de empregados que atuam em empresas que operam com cartões de crédito. Conforme decidido no referido tema, os empregados de administradoras de cartão de crédito devem ser considerados financiários, com

Instituído em 27 de Julho de 1972, o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho surgiu a partir de ações governamentais voltadas à redução dos acidentes e doenças ocupacionais, a fim de endossar o compromisso das empresas e da sociedade com a valorização da saúde no ambiente de trabalho. A data tem como objetivo

Em decisão proferida na Reclamação nº 77945 (RCL 77945), publicada no dia 30 de abril, o Ministro Edson Fachin, ao julgar agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento à reclamação, determinou a suspensão do feito na origem até apreciação do mérito do Tema de repercussão geral nº 1389 pelo Plenário.  A decisão de

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou reclamação ajuizada por empresa de transportes que havia sido condenada a pagar direitos trabalhistas a um motorista terceirizado por vínculo empregatício. No caso em questão, uma empresa de transportes formalizou um acordo de prestação de serviços com um município baiano e decidiu terceirizar a

A nova lei, publicada no Diário Oficial da União ontem (5), tem origem na Medida Provisória (MP) 1.108/2022 aprovada pelo Senado, conhecida por regulamentar o teletrabalho e o trabalho remoto. As regras alteradas na CLT incluem a ausência de controle de horas trabalhadas dos empregados contratados por produção ou tarefa e o enquadramento de trabalho

Gestantes com esquema vacinal completo contra o coronavírus devem retornar ao trabalho presencial. É o que determina a Lei 14.311, de 2022, publicada com vetos, nesta quinta-feira (10), no Diário Oficial da União. A lei é originária do Projeto de Lei (PL) 2.058/2021, aprovado no Senado em dezembro do ano passado. O texto foi ratificado