Principais inovações da Lei 14.382/2022 para o Direito Imobiliário
Dentre as inúmeras inovações trazidas pela lei de conversão da MP 1085/2021, pontuaremos a seguir aquelas que entendemos mais relevantes para aqueles que atuam com o Direito imobiliário. Alterações na Lei de Incorporações (Lei 4.591/64) Novas regras e simplificação do procedimento de destituição do incorporador da gestão do empreendimento (art. 43, §§1º a 5º, da …
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