Imobiliário

Em recente julgamento do Pedido de Providências nº 0008349-79.2024.2.00.0000, realizado em fevereiro de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a validade do Provimento nº 169/2024 e consolidou entendimento relevante para o Direito Imobiliário Registral ao reafirmar que o registro da incorporação imobiliária e a instituição do condomínio edilício são atos distintos e realizados […]

No Recurso Especial nº 2.149.911/RJ, julgado em agosto de 2025, o Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União e reconheceu a impossibilidade de aplicação de multa administrativa com base no art. 3º, §§4º e 5º, do Decreto-Lei nº 2.398/1987, em razão da ausência de comunicação à Secretaria de Patrimônio da

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, incide sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis ou de direitos reais sobre imóveis. No entanto, a Constituição Federal, em seu art. 156, §2º, I, estabelece uma importante imunidade: não incide ITBI sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica

Em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 2130141/RS, o Superior Tribunal de Justiça, em ação declaratória de ineficácia de garantia cumulado com desconstituição de gravame, entendeu pela inaplicabilidade, por analogia, da Súmula 308 aos casos envolvendo garantia real por alienação fiduciária. A referida Súmula estabelece a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 10 de dezembro de 2024, o Provimento nº 188/2024, promovendo mudanças significativas na regulamentação das normas sobre indisponibilidade de bens imóveis. A nova norma revoga o Provimento nº 39/2014, altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça e estabelece diretrizes para o funcionamento da

Em dezembro de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2243/2024, que promoveu alterações da IN nº 2179/2024, a qual regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações em geral e às incorporações e construções contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarelo. 

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu liminar permitindo a retomada do uso de instrumentos particulares para operações de alienação fiduciária em garantia de imóveis, inclusive fora do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). Em 27/11/2024, por meio de decisão liminar proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0007122-54.2024.2.00.0000 movido pela União Federal, o CNJ suspendeu os

Foi publicada, em 16 de setembro de 2024, a Lei nº 14.793, que trouxe a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas optarem por atualizar o valor de bens imóveis nas declarações de imposto de renda a uma alíquota reduzida. A referida lei foi regulamentada pela IN nº 2222/2024 da Receita Federal.   As pessoas físicas

Foi publicado, em 05 de junho de 2024, pelo Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 172, que, alterando o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional da Justiça, dá nova interpretação ao artigo 38 da Lei nº 9.514/97, a qual dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) e institui a alienação fiduciária. O artigo