Imobiliário

O Pedido de Providências nº 0007122-54.2024.2.00.0000 foi instaurado pela União Federal contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o intuito de que fossem revistos pela Corregedoria os Provimentos nº 172/2024 e 175/2024. Os referidos Provimentos, aplicando uma interpretação restritiva ao artigo 38 da Lei nº 9.514/97, limitaram a permissão de utilização de instrumento particular […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento, reafirmou a validade de cláusula contratual que previa a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelo adquirente, em razão do desfazimento de contrato de compra e venda de imóvel submetido ao regime de patrimônio de afetação e celebrado após a

Enquanto ainda pendente o julgamento do Tema 1.348 pelo Supremo Tribunal Federal, o alcance da imunidade do ITBI prevista no inciso I do §2º do art. 156 da Constituição Federal continua sendo objeto de controvérsia. Em recente decisão, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) deu

Em recente julgamento do Pedido de Providências nº 0008349-79.2024.2.00.0000, realizado em fevereiro de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a validade do Provimento nº 169/2024 e consolidou entendimento relevante para o Direito Imobiliário Registral ao reafirmar que o registro da incorporação imobiliária e a instituição do condomínio edilício são atos distintos e realizados

No Recurso Especial nº 2.149.911/RJ, julgado em agosto de 2025, o Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União e reconheceu a impossibilidade de aplicação de multa administrativa com base no art. 3º, §§4º e 5º, do Decreto-Lei nº 2.398/1987, em razão da ausência de comunicação à Secretaria de Patrimônio da

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, incide sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis ou de direitos reais sobre imóveis. No entanto, a Constituição Federal, em seu art. 156, §2º, I, estabelece uma importante imunidade: não incide ITBI sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica

Em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 2130141/RS, o Superior Tribunal de Justiça, em ação declaratória de ineficácia de garantia cumulado com desconstituição de gravame, entendeu pela inaplicabilidade, por analogia, da Súmula 308 aos casos envolvendo garantia real por alienação fiduciária. A referida Súmula estabelece a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 10 de dezembro de 2024, o Provimento nº 188/2024, promovendo mudanças significativas na regulamentação das normas sobre indisponibilidade de bens imóveis. A nova norma revoga o Provimento nº 39/2014, altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça e estabelece diretrizes para o funcionamento da

Em dezembro de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2243/2024, que promoveu alterações da IN nº 2179/2024, a qual regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações em geral e às incorporações e construções contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarelo.