Imobiliário

Imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento 

Em julgamento do Recurso Extraordinário (RE), o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que bancos ou instituições financeiras não precisam acionar a justiça para retomar imóveis em caso de não pagamento de parcelas, validando a Lei 9.514/1997, que já vigora há 26 anos.  Por maioria dos votos, o Tribunal concluiu que a execução extrajudicial nos …

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Condomínios de Lote x Loteamentos com acesso controlado

Embora tenham estrutura semelhante, condomínios de lotes e loteamentos com acesso controlado são empreendimentos com concepções diferentes e cada modelo segue suas próprias regras. De forma resumida, condomínios de lotes, é quando o proprietário, além da sua propriedade, também tem direito à parte proporcional de áreas comuns. Já no loteamento de acesso controlado, as vias …

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Principais inovações da Lei 14.382/2022 para o Direito Imobiliário

Dentre as inúmeras inovações trazidas pela lei de conversão da MP 1085/2021, pontuaremos a seguir aquelas que entendemos mais relevantes para aqueles que atuam com o Direito imobiliário. Alterações na Lei de Incorporações (Lei 4.591/64) Novas regras e simplificação do procedimento de destituição do incorporador da gestão do empreendimento (art. 43, §§1º a 5º, da …

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Lei nº 14.405/2022: Redução do quórum para alteração da destinação do imóvel

A Lei nº 14.405/2022 alterou o Código civil para reduzir a 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos o quórum de aprovação para mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária em condomínios edilícios, afastando-se a regra anterior que exigia a unanimidade dos condôminos. Nesse sentido, torna-se relativamente mais fácil a mudança da destinação …

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Medida Provisória (MP) 1.085/21 é prorrogada por mais 60 dias, com vigência até 01/06/2022.

Principais alterações da MP: 1 – Introdução o sistema eletrônico de registros públicos – SERP – O Sistema visa viabilizar a interconexão de todos os sistemas de registros públicos, facilitando a consulta da existência de gravames, bem como da constituição de garantias reais; – Consulta unificada via extrato – visa unificar os sistemas dos Cartórios …

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Nova Lei permite realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual

Em 8 de março de 2022 foi sancionada a lei 14.309/22, a qual autoriza a realização de assembleias de condomínios e respectivas votações por meio virtual ou no formato eletrônico. Apartir de agora, o condomínios precisam registrar a opção pelos formatos que a reunião pode ter. “Se por acaso o condomínio entender [através de votação] …

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