Decisão do STJ afasta aplicação da Súmula 308 para casos de alienação fiduciária
Em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 2130141/RS, o Superior Tribunal de Justiça, em ação declaratória de ineficácia de garantia cumulado com desconstituição de gravame, entendeu pela inaplicabilidade, por analogia, da Súmula 308 aos casos envolvendo garantia real por alienação fiduciária. A referida Súmula estabelece a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e […]
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