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Nova medida provisória garante autonomia funcional para a ANPD

O presidente da República assinou uma medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), atualmente vinculada ao governo federal, em uma autarquia com funções de agência. Com isso, a ANPD passa a ter os mesmos níveis de autonomia que o Banco Central, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Telecomunicações …

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ANPD emite recomendações para adequação da prática de coleta de cookies

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou as recomendações realizadas à Secretaria de Governo Digital (SGD/ME) para a adequação legal da coleta de cookies do Portal Gov.BR. Apesar de a recomendação não ser voltada para o mercado em geral, sua análise é interessante para entender de que forma a Autoridade enxerga o uso …

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