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A prescrição, enquanto instituto de estabilização das relações sociais e de contenção do poder estatal, desempenha papel decisivo no ordenamento jurídico, principalmente na seara da Administração Pública e seus processos sancionadores. Em linhas gerais, a prescrição consiste na perda da pretensão de exigir judicialmente determinado direito em razão da inércia do titular, que deixa transcorrer […]

O ministro Antonio Carlos Ferreira, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu embargos de declaração opostos por uma rede hoteleira, com efeitos infringentes, e julgou extinto o processo sem resolução de mérito quanto à empresa, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva numa ação que discutia a responsabilidade do incorporador por atraso em obra

Desde a sua publicação em 4 de julho de 2023 a Lei nº 14.611, conhecida como Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres, prevê mecanismos para promover o pagamento de salários iguais para homens e mulheres na mesma função em empresas com pelo menos 100 funcionários. Apresentamos, em conformidade com a Lei, aos nossos