PGFN regulamenta utilização do Seguro Garantia para débitos tributários
No contexto das discussões judiciais em matéria tributária, o contribuinte pode optar pelo depósito judicial ou pela contratação de seguro garantia para assegurar o cumprimento de eventual decisão desfavorável. Embora o depósito judicial represente vantagem fiscal para a União, por ser contabilizado como receita primária, o seguro garantia tem sido amplamente utilizado por ser menos […]
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