Publicada Lei que Prorroga a Vigência do FEEF no Estado de Pernambuco até 31 de dezembro de 2024

Foi publicada no Diário Oficial de ontem (25) a Lei Estadual nº 18.141, de 25 de janeiro de 2023, prorrogando a vigência do FEEF (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal) no Estado de Pernambuco até 31 de dezembro de 2024. Deste modo, as Empresas que gozem de incentivos fiscais de ICMS devem rever o planejamento tributário …

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