IPVA e a responsabilidade do credor fiduciário: novos rumos após o Tema 1153 do STF
No dia 28/03/2025, no julgamento do Tema 1153, o Supremo Tribunal Federal firmou, em repercussão geral, a seguinte tese: “É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte do IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem.” Ainda, reconheceu-se a possibilidade de responsabilização do credor, […]
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