Programa exclusivo de ICMS, com desconto decrescente ao longo do ano, parcelamento mais curto do que o do PERC 2025 e novos mecanismos de compensação com créditos do próprio contribuinte. Lei Complementar nº 575, de 1º de setembro de 2026 DOE-PE de 02.09.2026 Vigência imediata No dia 1º de setembro de 2026 foi sancionada, com publicação […]
Tema 1369 traz decisão desfavorável aos contribuintes e reduz as chances de recuperação de valores. Entenda o que é o DIFAL e o que decidiu o STJ DIFAL é a diferença de ICMS cobrada quando uma empresa compra de outro estado um produto para uso próprio. Existe para equilibrar a arrecadação entre o estado de
Confira o e-book completo sobre a Reforma do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, elaborado pela equipe de Direito Tributário do Queiroz Cavalcanti Advocacia: https://drive.google.com/drive/folders/1dCutvAU4vRM_oqnTIY0RHAE_PkntivOK?usp=sharing
Principais mudanças na Reforma do Imposto de Renda Read More »
No dia 30 de junho, o Governo do Estado de Pernambuco publicou a Lei Complementar nº 563 de 2025, instituindo o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários – PERC, com diversos benefícios fiscais, incluindo a remissão de tributos, a anistia de multas, condições especiais de parcelamento e uma alíquota reduzida de
No dia 28/03/2025, no julgamento do Tema 1153, o Supremo Tribunal Federal firmou, em repercussão geral, a seguinte tese: “É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte do IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem.” Ainda, reconheceu-se a possibilidade de responsabilização do credor,
IPVA e a responsabilidade do credor fiduciário: novos rumos após o Tema 1153 do STF Read More »
No contexto das discussões judiciais em matéria tributária, o contribuinte pode optar pelo depósito judicial ou pela contratação de seguro garantia para assegurar o cumprimento de eventual decisão desfavorável. Embora o depósito judicial represente vantagem fiscal para a União, por ser contabilizado como receita primária, o seguro garantia tem sido amplamente utilizado por ser menos
PGFN regulamenta utilização do Seguro Garantia para débitos tributários Read More »
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou na última quarta-feira (13/11) o julgamento dos embargos de declaração no REsp 2005029/SC afetado pelo Tema 1174, reafirmando a impossibilidade de excluir determinadas verbas da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e das contribuições para terceiros. Entre as verbas questionadas
Na última quarta-feira (11), o STJ proferiu uma decisão muito relevante para quem adere a planos de stock options (planos de opção de compra de ações) nas companhias. Nessa nova decisão, a Primeira Turma entendeu que as stock options não devem ser tributadas como parte do salário. Isso significa que, no momento em que o
STJ decide que sobre stock options não incide imposto de renda na compra Read More »
A Lei Estadual nº 11.514/1997, que regula as infrações e procedimentos tributários em Pernambuco, foi recentemente modificada pela Lei nº 18.672, de 03/09/2024. A grande novidade é a inclusão do artigo 19-A, que estabelece novas regras sobre a retenção de mercadorias pelo fisco. Artigo 19-A: Proibição de retenção de mercadoriasProibição geral: A retenção de mercadorias
Nova Lei Estadual de Pernambuco impacta a retenção de mercadorias pelo fisco Read More »
Em julho de 2024, foram firmados importantes acordos de cooperação entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o Governo do Estado de Pernambuco e a Prefeitura do Recife, com o objetivo de otimizar a gestão das execuções fiscais e melhorar a eficiência do sistema judiciário. Os termos foram validados pelas procuradorias de cada um
