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Tributário

STJ determina efeitos da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de contribuição ao PIS e à Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou em dezembro de 2023 os recursos repetitivos REsp 1.896.678 e REsp 1.958.265 (sob o Tema 1.125) acolhendo o pedido dos contribuintes e firmando a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no […]

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Foi sancionada a Lei nº 14.905/2024, que traz impacto nos critérios de atualização de dívidas no Código Civil.

Foi sancionada a Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios de atualização de dívidas no Código Civil, trazendo mudanças relativas à forma de cálculo de atualização monetária e juros. Dentre as novas disposições, estão: 1) Utilização do IPCA como índice padrão para atualização monetária, acrescido da Taxa Selic como referência para juros legais. Para cálculo

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TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS após decisão do STJ.

Por Matheus Danda Por unanimidade, os Ministros do STJ decidiram, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS da energia elétrica quando lançadas na fatura

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Justiça bloqueia contas de credores que sacaram precatórios já vendidos

A juíza Ana Paula Costa de Almeida, da 6ª vara cível de Recife/PE, concedeu liminar para autorizar o bloqueio via SISBAJUD. Os precatórios Federais foram depositados em janeiro de 2024 e alguns credores, devido a uma falha de comunicação entre o Tribunal emissor da ordem de pagamento e a instituição financeira, conseguiram acessar os valores

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Redução Significativa nas Taxas de Imposto sobre Doação e Inventário em Pernambuco; Confira as Novas Regras

Na última semana a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, apresentou um pacote fiscal que foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), trazendo diversas mudanças, incluindo uma redução significativa na alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ICD). Esse imposto incide sobre a transmissão de bens por herança

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Amplitude da cobrança do IOF alcança além dos empréstimos no setor financeiro

O Supremo Tribunal Federal, em uma decisão unânime durante uma sessão virtual, afirmou a constitucionalidade da aplicação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em transações de empréstimo entre empresas e indivíduos, bem como entre entidades corporativas não vinculadas a instituições financeiras. Este veredicto foi emitido em resposta a um recurso extraordinário, amplamente reconhecido como relevante

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