Foi publicado, em 05 de junho de 2024, pelo Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 172, que, alterando o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional da Justiça, dá nova interpretação ao artigo 38 da Lei nº 9.514/97, a qual dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) e institui a alienação fiduciária. O artigo […]
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 128, publicada no DOU em 13/05/2024, a Receita Federal afirmou ser tributável a operação de troca de imóvel residencial por unidades comerciais futuras de incorporadora. O consulente buscou o enquadramento de sua operação, que envolvia imóvel no qual se encontra edificado um prédio residencial, como permuta, visando
Em julgamento do Recurso Extraordinário (RE), o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que bancos ou instituições financeiras não precisam acionar a justiça para retomar imóveis em caso de não pagamento de parcelas, validando a Lei 9.514/1997, que já vigora há 26 anos. Por maioria dos votos, o Tribunal concluiu que a execução extrajudicial nos
Imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento Read More »
Embora tenham estrutura semelhante, condomínios de lotes e loteamentos com acesso controlado são empreendimentos com concepções diferentes e cada modelo segue suas próprias regras. De forma resumida, condomínios de lotes, é quando o proprietário, além da sua propriedade, também tem direito à parte proporcional de áreas comuns. Já no loteamento de acesso controlado, as vias
Condomínios de Lote x Loteamentos com acesso controlado Read More »
Muita gente aproveita o final do ano e a chegada das férias de verão para viajar, reunir a família e amigos, e curtir uns dias de folga. Também é comum nessa época do ano escolher um destino e pegar estrada. No lugar de reservar diária ou pacote em hotel, a alternativa é alugar uma casa
Dicas na hora de alugar imóvel por temporada Read More »
Dentre as inúmeras inovações trazidas pela lei de conversão da MP 1085/2021, pontuaremos a seguir aquelas que entendemos mais relevantes para aqueles que atuam com o Direito imobiliário. Alterações na Lei de Incorporações (Lei 4.591/64) Novas regras e simplificação do procedimento de destituição do incorporador da gestão do empreendimento (art. 43, §§1º a 5º, da
Principais inovações da Lei 14.382/2022 para o Direito Imobiliário Read More »
A Lei nº 14.405/2022 alterou o Código civil para reduzir a 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos o quórum de aprovação para mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária em condomínios edilícios, afastando-se a regra anterior que exigia a unanimidade dos condôminos. Nesse sentido, torna-se relativamente mais fácil a mudança da destinação
Lei nº 14.405/2022: Redução do quórum para alteração da destinação do imóvel Read More »
Principais alterações da MP: 1 – Introdução o sistema eletrônico de registros públicos – SERP – O Sistema visa viabilizar a interconexão de todos os sistemas de registros públicos, facilitando a consulta da existência de gravames, bem como da constituição de garantias reais; – Consulta unificada via extrato – visa unificar os sistemas dos Cartórios
Em 8 de março de 2022 foi sancionada a lei 14.309/22, a qual autoriza a realização de assembleias de condomínios e respectivas votações por meio virtual ou no formato eletrônico. Apartir de agora, o condomínios precisam registrar a opção pelos formatos que a reunião pode ter. “Se por acaso o condomínio entender [através de votação]
