A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, substituir a obrigação de demolição de edifício construído em Área de Preservação Permanente (APP), na Praia de Palmas, em Governador Celso Ramos (SC), pelo pagamento de indenização destinada à reparação ambiental. O caso, analisado no AREsp 2.110.631, teve origem em ação ajuizada pelo […]
O Ministério da Fazenda abriu consulta pública da minuta de Portaria que regulamentará as obrigações de Monitoramento, Relato e Verificação de Emissões (MRV) no âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), instituído pela Lei nº 15.042/2024. Destaca-se, incialmente, que a minuta ainda não estabelece os limites de emissão (caps), nem cria, neste momento,
Ministério da Fazenda abre consulta pública sobre o mercado regulado de carbono Read More »
O Projeto de Lei nº 4.685/2025, apresentado em 19 de setembro de 2025 pelo deputado Pedro Aihara (PRD/MG), propõe alterações à Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), com o objetivo de endurecer as punições aplicáveis à mineração ilegal no Brasil. A proposta fundamenta-se no aumento expressivo dessa prática no país e nos seus impactos
O Projeto de Lei recém-aprovado corrige um vazio histórico ao estabelecer uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil — uma demanda antiga de diversos setores que dependem de segurança jurídica para desenvolver atividades econômicas com previsibilidade. É irrefutável que o texto traz flexibilizações, mas seu objetivo central é diferenciar o tratamento entre atividades de
PL 2159/2021: Licenciamento Ambiental no Brasil Read More »
Presente nas discussões sobre emissão de gases de efeito estufa, o setor de transportes pode trazer uma contribuição fundamental para a transição climática e energética do Brasil através do Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação), regulamentado pelo Governo Federal através do Decreto nº 12.435/2025. “O Programa representa um marco na modernização da indústria automotiva brasileira,
O setor de transportes e a transição climática no Brasil Read More »
Na última segunda (6), foi publicada a Lei Federal 15.088/2025 com importantes modificações para o setor de baterias. A Lei modifica a Política Nacional de Resíduos Sólidos e autoriza o importador ou fabricante de baterias a importar inservíveis derivadas de baterias nacionais previamente exportadas, para que se realize a logística reversa e a reciclagem integral
Lei Federal 15.088/2025 traz importantes modificações para o setor de baterias Read More »
Previstas na Lei 9.605/1998, as multas administrativas por infração ambiental são válidas mesmo que não haja aplicação de advertência de forma prévia, conforme decidiu a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no recentíssimo julgamento do Tema 1159. De acordo com o art. 70 da legislação em questão, é considerado infração ambiental “toda ação
Multa por infração ambiental não depende de advertência prévia, decide STJ Read More »
Em 18/04/2022, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) estabeleceu um modelo de Termo de Referência (TR) para fundamentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (Rima), os quais são necessários para o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos, de acordo com a Lei nº
A Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) divulgou, nesta quarta-feira (2), que as manchas que apareceram na Praia de Candeias, em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife, foram causadas pela presença de esgoto e de sargaço. A análise feita pelo órgão na água do mar descartou que o problema tenha sido provocado por floração de algas, que era uma das hipóteses
CPRH revela causa de manchas na Praia de Candeias, em Jaboatão dos Guararapes Read More »
