Multa por infração ambiental não depende de advertência prévia, decide STJ
Previstas na Lei 9.605/1998, as multas administrativas por infração ambiental são válidas mesmo que não haja aplicação de advertência de forma prévia, conforme decidiu a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no recentíssimo julgamento do Tema 1159. De acordo com o art. 70 da legislação em questão, é considerado infração ambiental “toda ação […]
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