- Queiroz Cavalcanti Advocacia

Multa por infração ambiental não depende de advertência prévia, decide STJ

Deixe um comentário / Ambiental e Sustentabilidade / Por Túlio Korossy

Previstas na Lei 9.605/1998, as multas administrativas por infração ambiental são válidas mesmo que não haja aplicação de advertência de forma prévia, conforme decidiu a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no recentíssimo julgamento do Tema 1159. De acordo com o art. 70 da legislação em questão, é considerado infração ambiental “toda ação …

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Termo de Referência: Ibama estabelece modelo padrão de termo para os processos de licenciamento ambiental

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Em 18/04/2022, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) estabeleceu um modelo de Termo de Referência (TR) para fundamentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (Rima), os quais são necessários para o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos, de acordo com a Lei nº …

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CPRH revela causa de manchas na Praia de Candeias, em Jaboatão dos Guararapes

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A Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) divulgou, nesta quarta-feira (2), que as manchas que apareceram na Praia de Candeias, em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife, foram causadas pela presença de esgoto e de sargaço. A análise feita pelo órgão na água do mar descartou que o problema tenha sido provocado por floração de algas, que era uma das hipóteses …

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