Presente nas discussões sobre emissão de gases de efeito estufa, o setor de transportes pode trazer uma contribuição fundamental para a transição climática e energética do Brasil através do Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação), regulamentado pelo Governo Federal através do Decreto nº 12.435/2025.

“O Programa representa um marco na modernização da indústria automotiva brasileira, promovendo uma transição para tecnologias mais limpas e eficientes. Ao estabelecer critérios de eficiência energética e sustentabilidade como condicionantes para benefícios fiscais, o Mover incentiva as montadoras a investirem em inovação e a adotarem padrões internacionais de qualidade ambiental. Essa modernização é essencial para manter a competitividade da indústria nacional no cenário global, especialmente diante das exigências crescentes por veículos mais sustentáveis, pela descarbonização e diante da perspectiva de mudanças nas preferências dos consumidores”, analisou o sócio e especialista na área ambiental, Tiago Andrade Lima.

O Programa Mover estabelece uma ligação direta com o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) ao introduzir metas de descarbonização que consideram o ciclo completo de emissões dos veículos, desde a produção da energia (“poço”) até seu uso final (“roda”). Essa abordagem, conhecida como “poço à roda”, visa regular e precificar as emissões de Gases de Efeito Estufa no país.

“Essa perspectiva incentiva práticas sustentáveis em toda a cadeia produtiva e facilitando a integração com mecanismos de mercado de carbono, como a geração e comercialização de créditos de carbono. Como o SBCE ainda não está implantado, o Mover poderá ser o piloto do plano de alocação que será feito pelo Sistema uma vez que as regras para o setor já estão postas e poderá servir de exemplo para outros setores”, complementou Tiago.

O Governo Federal anunciou investimentos significativos no setor automotivo, totalizando R$ 19,3 bilhões em créditos financeiros até 2028. Esses recursos são destinados a incentivar a pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D&I) voltados para a sustentabilidade e eficiência energética. Na prática, esses investimentos têm potencial para:

• Fomentar a produção nacional de veículos elétricos e híbridos, reduzindo a dependência de importações e fortalecendo a indústria local;
• Estimular a cadeia de fornecedores, incluindo pequenas e médias empresas, a adotarem práticas mais sustentáveis e inovadoras;
• Gerar empregos qualificados em setores estratégicos, como engenharia, tecnologia da informação e manufatura avançada;
• Contribuir para o cumprimento das metas climáticas nacionais, alinhando o setor automotivo às políticas de redução de emissões de GEE.

Tiago Andrade Lima alerta, entretanto, para a ausência de metas específicas e quantificáveis no Decreto nº 12.435.

“Embora o decreto estabeleça diretrizes gerais para a descarbonização e eficiência energética, a ausência de indicadores claros dificulta o monitoramento e a avaliação do progresso do programa. Essa indefinição pode comprometer a efetividade do Mover, pois, além de reduzir a previsibilidade para as empresas, que necessitam de metas claras para planejar investimentos e estratégias de conformidade, pode atrasar a implementação de medidas concretas, comprometendo o alcance das metas climáticas estabelecidas pelo país. De toda forma, o setor pode protagonizar essa agenda e apresentar uma sugestão de metas ao Governo, de modo a se antecipar a essa questão e, ao mesmo tempo, garantir o estabelecimento de metas factíveis de cumprimento”, concluiu.