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Através da Lei nº 19.452/2025, a Prefeitura do Recife reduziu temporariamente a alíquota do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI). Com isso,
No Recurso Especial nº 2.149.911/RJ, julgado em agosto de 2025, o Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União e reconheceu
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