Marítimo, Portuário e Aduaneiro

Nesta quinta-feira, 28 de julho de 2022, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou o Acórdão nº 409/2022, suspendendo cautelarmente dispositivos da Resolução-ANTAQ nº 72/2022. Tal entendimento foi em decorrência da edição do Acórdão nº 1.448/2022-TCU-Plenário, de 22 de junho de 2022. Em sua análise, o TCU concluiu no referido Acórdão que a cobrança …

ANTAQ suspende cobranças relativas ao Serviço de Segregação e Entrega de contêineres Leia mais »

Em 02 de junho de 2022, a ANTAQ publicou a Resolução no 75, que estabelece obrigações para a prestação de serviço adequado, bem como define as respectivas infrações administrativas, para as administrações dos portos organizados, os arrendatários de áreas e instalações portuárias, os operadores portuários e os autorizatários de instalações portuárias. Além de escabecear os …

ANTAQ publica Resolução no 75/2022, que estabelece obrigações e define infrações administrativas Leia mais »