Marítimo, Portuário e Aduaneiro

Oportunidades Ampliadas para o Setor Portuário: Congresso aprova prorrogação do REPORTO até 2028

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.610/23, de autoria do Senado Federal, prorrogando o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) até o ano de 2028.   Criado pela Lei 11.033/04, o Reporto tem se destacado por oferecer vantagens fiscais na aquisição de máquinas e equipamentos …

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Energia Eólica Offshore e setor de petróleo e gás em convergência regulatória: ANTAQ equipara regras de classificação de embarcações

Em recente decisão administrativa, a ANTAQ optou por equiparar algumas regras concernentes à implantação de usinas eólicas offshore no Brasil àquelas utilizadas para a exploração de petróleo e gás no mar, desde que não ocorram novas alterações legislativas.  A deliberação se deu a partir da análise de um estudo acerca dos aspectos regulatórios da geração …

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ANTAQ suspende cobranças relativas ao Serviço de Segregação e Entrega de contêineres

Nesta quinta-feira, 28 de julho de 2022, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou o Acórdão nº 409/2022, suspendendo cautelarmente dispositivos da Resolução-ANTAQ nº 72/2022. Tal entendimento foi em decorrência da edição do Acórdão nº 1.448/2022-TCU-Plenário, de 22 de junho de 2022. Em sua análise, o TCU concluiu no referido Acórdão que a cobrança …

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ANTAQ publica Resolução no 75/2022, que estabelece obrigações e define infrações administrativas

Em 02 de junho de 2022, a ANTAQ publicou a Resolução no 75, que estabelece obrigações para a prestação de serviço adequado, bem como define as respectivas infrações administrativas, para as administrações dos portos organizados, os arrendatários de áreas e instalações portuárias, os operadores portuários e os autorizatários de instalações portuárias. Além de escabecear os …

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