Marítimo, Portuário e Aduaneiro

No início de 2024, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançou a iniciativa “BNDES Azul”, voltada a destinar investimentos à exploração sustentável dos usos potenciais do mar. Com um investimento de R$ 7 milhões não reembolsáveis, o BNDES está impulsionando o desenvolvimento sustentável da chamada “economia azul”. Essa iniciativa abrange diversas frentes, […]

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.610/23, de autoria do Senado Federal, prorrogando o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) até o ano de 2028.   Criado pela Lei 11.033/04, o Reporto tem se destacado por oferecer vantagens fiscais na aquisição de máquinas e equipamentos

Em recente decisão administrativa, a ANTAQ optou por equiparar algumas regras concernentes à implantação de usinas eólicas offshore no Brasil àquelas utilizadas para a exploração de petróleo e gás no mar, desde que não ocorram novas alterações legislativas.  A deliberação se deu a partir da análise de um estudo acerca dos aspectos regulatórios da geração

Nesta quinta-feira, 28 de julho de 2022, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou o Acórdão nº 409/2022, suspendendo cautelarmente dispositivos da Resolução-ANTAQ nº 72/2022. Tal entendimento foi em decorrência da edição do Acórdão nº 1.448/2022-TCU-Plenário, de 22 de junho de 2022. Em sua análise, o TCU concluiu no referido Acórdão que a cobrança

Em 02 de junho de 2022, a ANTAQ publicou a Resolução no 75, que estabelece obrigações para a prestação de serviço adequado, bem como define as respectivas infrações administrativas, para as administrações dos portos organizados, os arrendatários de áreas e instalações portuárias, os operadores portuários e os autorizatários de instalações portuárias. Além de escabecear os