ANTAQ publica Resolução no 75/2022, que estabelece obrigações e define infrações administrativas

Em 02 de junho de 2022, a ANTAQ publicou a Resolução no 75, que estabelece obrigações para a prestação de serviço adequado, bem como define as respectivas infrações administrativas, para as administrações dos portos organizados, os arrendatários de áreas e instalações portuárias, os operadores portuários e os autorizatários de instalações portuárias. Além de escabecear os …

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