Marítimo, Portuário e Aduaneiro

ANTAQ define parâmetros para medir a abusividade cobrança do Terminal Handling Charge (THC)

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) implementou novas regras para determinar possíveis abusos na cobrança da taxa de Movimentação no Terminal, o Terminal Handling Charge (THC), com a edição das Resoluções Normativa nº 100 e 101/2023. A THC é o preço cobrado pelo serviço portuário que, quando contratada sob intermediação de transportador marítimo, ao …

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Hidrogênio verde no universo portuário

Diante de sua notória relevância, já há projeto de lei buscando inserir o hidrogênio verde na matriz energética brasileira e estabelecer parâmetros de incentivo ao uso do hidrogênio sustentável (PL n° 725/2022). Uma das propostas do mencionado PL, é reconhecer como competência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), fiscalizar a produção, importação, exportação, armazenagem, estocagem, padrões …

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Ingrid Zanella

Tráfego internacional marítimo afetado pelos atrasos das transportadoras

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, em estudo recente, identificou que as empresas de transporte marítimo e os armadores estão alterando as rotas dos seus navios sem avisar as autoridades portuárias, acarretando problemas para os exportadores e importadores que dependem da chegada/envio de contêineres. Em razão dos atrasos no envio e/ou recebimento de …

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Da ratificação dos protestos marítimos: da indispensabilidade ao equivocado desuso

Tratado como um procedimento especial no CPC/2015, o protesto marítimo possui peculiar importância nas lides marítimas, tanto judiciais como administrativas. Destaca-se que o procedimento da ratificação de protesto marítimo já era previsto nos artigos 725 a 729, do Código de Processo Civil de 1939. Inicialmente, importante esclarecer que o Protesto Marítimo, também denominado de Processo …

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