A Relevância da Tutela Pré-Arbitral no Direito Marítimo
1 INTRODUÇÃO O acesso à justiça é visto como uma garantia constitucional de proteção, meio de afirmação e efetivação de direitos individuais, coletivos, sociais e políticos, consagrados em face do Estado Democrático de Direito, por meio da Constituição Federal. Assim, atua como direito de todos de dispor de instrumentos necessários à efetivação de seu direito […]
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