1 INTRODUÇÃO O acesso à justiça é visto como uma garantia constitucional de proteção, meio de afirmação e efetivação de direitos individuais, coletivos, sociais e políticos, consagrados em face do Estado Democrático de Direito, por meio da Constituição Federal. Assim, atua como direito de todos de dispor de instrumentos necessários à efetivação de seu direito […]
A Relevância da Tutela Pré-Arbitral no Direito Marítimo Read More »
Por Igor Zanella Andrade Campos e Matheus Lourenço de Almeida* Se não bastassem os fortes impactos à população, com mais de cem mortes, desaparecimento e desalojamento de milhares de pessoas, as enchentes no Rio Grande do Sul também causam prejuízos significativos ao setor logístico e de abastecimento. O Estado ocupa uma posição estratégica no setor
O socorro que vem pelas águas Read More »
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) implementou novas regras para determinar possíveis abusos na cobrança da taxa de Movimentação no Terminal, o Terminal Handling Charge (THC), com a edição das Resoluções Normativa nº 100 e 101/2023. A THC é o preço cobrado pelo serviço portuário que, quando contratada sob intermediação de transportador marítimo, ao
Diante de sua notória relevância, já há projeto de lei buscando inserir o hidrogênio verde na matriz energética brasileira e estabelecer parâmetros de incentivo ao uso do hidrogênio sustentável (PL n° 725/2022). Uma das propostas do mencionado PL, é reconhecer como competência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), fiscalizar a produção, importação, exportação, armazenagem, estocagem, padrões
Hidrogênio verde no universo portuário Read More »
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, em estudo recente, identificou que as empresas de transporte marítimo e os armadores estão alterando as rotas dos seus navios sem avisar as autoridades portuárias, acarretando problemas para os exportadores e importadores que dependem da chegada/envio de contêineres. Em razão dos atrasos no envio e/ou recebimento de
Tráfego internacional marítimo afetado pelos atrasos das transportadoras Read More »
O ano de 2022 começou com grandes novidades para os setores marítimos e portuários, além da recente publicação da Lei 14.031 de 7 de janeiro, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar), agora, comemora-se a publicação do Decreto no 10.950, de 27 de janeiro. O Decreto no 10.950/2022 dispõe
O novo Plano Nacional de Contingência Read More »
Tratado como um procedimento especial no CPC/2015, o protesto marítimo possui peculiar importância nas lides marítimas, tanto judiciais como administrativas. Destaca-se que o procedimento da ratificação de protesto marítimo já era previsto nos artigos 725 a 729, do Código de Processo Civil de 1939. Inicialmente, importante esclarecer que o Protesto Marítimo, também denominado de Processo
Da ratificação dos protestos marítimos: da indispensabilidade ao equivocado desuso Read More »
