No dia 30 de junho, o Governo do Estado de Pernambuco publicou a Lei Complementar nº 563 de 2025, instituindo o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários – PERC, com diversos benefícios fiscais, incluindo a remissão de tributos, a anistia de multas, condições especiais de parcelamento e uma alíquota reduzida de […]
No dia 28/03/2025, no julgamento do Tema 1153, o Supremo Tribunal Federal firmou, em repercussão geral, a seguinte tese: “É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte do IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem.” Ainda, reconheceu-se a possibilidade de responsabilização do credor,
IPVA e a responsabilidade do credor fiduciário: novos rumos após o Tema 1153 do STF Read More »
No contexto das discussões judiciais em matéria tributária, o contribuinte pode optar pelo depósito judicial ou pela contratação de seguro garantia para assegurar o cumprimento de eventual decisão desfavorável. Embora o depósito judicial represente vantagem fiscal para a União, por ser contabilizado como receita primária, o seguro garantia tem sido amplamente utilizado por ser menos
PGFN regulamenta utilização do Seguro Garantia para débitos tributários Read More »
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou na última quarta-feira (13/11) o julgamento dos embargos de declaração no REsp 2005029/SC afetado pelo Tema 1174, reafirmando a impossibilidade de excluir determinadas verbas da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e das contribuições para terceiros. Entre as verbas questionadas
Na última quarta-feira (11), o STJ proferiu uma decisão muito relevante para quem adere a planos de stock options (planos de opção de compra de ações) nas companhias. Nessa nova decisão, a Primeira Turma entendeu que as stock options não devem ser tributadas como parte do salário. Isso significa que, no momento em que o
STJ decide que sobre stock options não incide imposto de renda na compra Read More »
A Lei Estadual nº 11.514/1997, que regula as infrações e procedimentos tributários em Pernambuco, foi recentemente modificada pela Lei nº 18.672, de 03/09/2024. A grande novidade é a inclusão do artigo 19-A, que estabelece novas regras sobre a retenção de mercadorias pelo fisco. Artigo 19-A: Proibição de retenção de mercadoriasProibição geral: A retenção de mercadorias
Nova Lei Estadual de Pernambuco impacta a retenção de mercadorias pelo fisco Read More »
Em julho de 2024, foram firmados importantes acordos de cooperação entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o Governo do Estado de Pernambuco e a Prefeitura do Recife, com o objetivo de otimizar a gestão das execuções fiscais e melhorar a eficiência do sistema judiciário. Os termos foram validados pelas procuradorias de cada um
A aprovação pela Câmara dos Deputadosda nova inclusão da cobrança do imposto sobre herança em planos de previdência privada no texto da reforma tributária, proposta que havia sido retirada pelo governo, pode se tornar inócua dependendo da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto, segundo tributaristas consultados pelo Estadão. A taxação consta do texto base do segundo projeto de lei complementar que
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou em dezembro de 2023 os recursos repetitivos REsp 1.896.678 e REsp 1.958.265 (sob o Tema 1.125) acolhendo o pedido dos contribuintes e firmando a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no
Foi sancionada a Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios de atualização de dívidas no Código Civil, trazendo mudanças relativas à forma de cálculo de atualização monetária e juros. Dentre as novas disposições, estão: 1) Utilização do IPCA como índice padrão para atualização monetária, acrescido da Taxa Selic como referência para juros legais. Para cálculo
