Principais mudanças na Reforma do Imposto de Renda
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Tributário
LC 563: Pernambuco institui Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários (PERC)
No dia 30 de junho, o Governo do Estado de Pernambuco publicou a Lei Complementar nº 563 de 2025, instituindo o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários – PERC, com diversos benefícios fiscais, incluindo a remissão de tributos, a anistia de multas, condições especiais de parcelamento e uma alíquota reduzida de
IPVA e a responsabilidade do credor fiduciário: novos rumos após o Tema 1153 do STF
No dia 28/03/2025, no julgamento do Tema 1153, o Supremo Tribunal Federal firmou, em repercussão geral, a seguinte tese: “É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte do IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem.” Ainda, reconheceu-se a possibilidade de responsabilização do credor,
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PGFN regulamenta utilização do Seguro Garantia para débitos tributários
No contexto das discussões judiciais em matéria tributária, o contribuinte pode optar pelo depósito judicial ou pela contratação de seguro garantia para assegurar o cumprimento de eventual decisão desfavorável. Embora o depósito judicial represente vantagem fiscal para a União, por ser contabilizado como receita primária, o seguro garantia tem sido amplamente utilizado por ser menos
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Descontos no salário não afetam base de cálculo da contribuição previdenciária patronal — TEMA 1174/STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou na última quarta-feira (13/11) o julgamento dos embargos de declaração no REsp 2005029/SC afetado pelo Tema 1174, reafirmando a impossibilidade de excluir determinadas verbas da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e das contribuições para terceiros. Entre as verbas questionadas
STJ decide que sobre stock options não incide imposto de renda na compra
Na última quarta-feira (11), o STJ proferiu uma decisão muito relevante para quem adere a planos de stock options (planos de opção de compra de ações) nas companhias. Nessa nova decisão, a Primeira Turma entendeu que as stock options não devem ser tributadas como parte do salário. Isso significa que, no momento em que o
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Nova Lei Estadual de Pernambuco impacta a retenção de mercadorias pelo fisco
A Lei Estadual nº 11.514/1997, que regula as infrações e procedimentos tributários em Pernambuco, foi recentemente modificada pela Lei nº 18.672, de 03/09/2024. A grande novidade é a inclusão do artigo 19-A, que estabelece novas regras sobre a retenção de mercadorias pelo fisco. Artigo 19-A: Proibição de retenção de mercadoriasProibição geral: A retenção de mercadorias
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Acordos do TJPE com a Prefeitura do Recife e com o Governo de Pernambuco preveem mudanças no trâmite das execuções fiscais
Em julho de 2024, foram firmados importantes acordos de cooperação entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o Governo do Estado de Pernambuco e a Prefeitura do Recife, com o objetivo de otimizar a gestão das execuções fiscais e melhorar a eficiência do sistema judiciário. Os termos foram validados pelas procuradorias de cada um
Decisão do STF pode tornar inócua cobrança de imposto sobre herança na previdência privada.
A aprovação pela Câmara dos Deputadosda nova inclusão da cobrança do imposto sobre herança em planos de previdência privada no texto da reforma tributária, proposta que havia sido retirada pelo governo, pode se tornar inócua dependendo da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto, segundo tributaristas consultados pelo Estadão. A taxação consta do texto base do segundo projeto de lei complementar que
STJ determina efeitos da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de contribuição ao PIS e à Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou em dezembro de 2023 os recursos repetitivos REsp 1.896.678 e REsp 1.958.265 (sob o Tema 1.125) acolhendo o pedido dos contribuintes e firmando a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no