Entenda o projeto de Lei 4.188/2021, que estabelece Marco Legal das Garantias de Empréstimos
O projeto de Lei 4.188/2021, que estabelece o Marco Legal das Garantias de Empréstimos, foi sancionado pelo presidente da República. Mesmo com alguns vetos ao PL – que havia sido aprovado pelo Senado há um mês -, a nova lei reformula as normas que regulamentam as garantias de empréstimos a fim de diminuir o risco …