A Nova Política Marítima Nacional (PMN) – publicada através do Decreto nº 12.481/2025 – representa um marco na governança do espaço marítimo brasileiro e das águas interiores. Ao que se observa da norma, trata-se mais de um plano estratégico, do que uma norma com aplicação direta e imediata. Sobre o ponto de vista do regulatório, […]
Nova Política Marítima Nacional é oficializada pelo Decreto nº 12.481/2025 Read More »
No início de 2024, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançou a iniciativa “BNDES Azul”, voltada a destinar investimentos à exploração sustentável dos usos potenciais do mar. Com um investimento de R$ 7 milhões não reembolsáveis, o BNDES está impulsionando o desenvolvimento sustentável da chamada “economia azul”. Essa iniciativa abrange diversas frentes,
BNDES Azul: investimento de bilhões no setor Marítimo e Portuário brasileiro Read More »
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.610/23, de autoria do Senado Federal, prorrogando o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) até o ano de 2028. Criado pela Lei 11.033/04, o Reporto tem se destacado por oferecer vantagens fiscais na aquisição de máquinas e equipamentos
Em recente decisão administrativa, a ANTAQ optou por equiparar algumas regras concernentes à implantação de usinas eólicas offshore no Brasil àquelas utilizadas para a exploração de petróleo e gás no mar, desde que não ocorram novas alterações legislativas. A deliberação se deu a partir da análise de um estudo acerca dos aspectos regulatórios da geração
Nesta quinta-feira, 28 de julho de 2022, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou o Acórdão nº 409/2022, suspendendo cautelarmente dispositivos da Resolução-ANTAQ nº 72/2022. Tal entendimento foi em decorrência da edição do Acórdão nº 1.448/2022-TCU-Plenário, de 22 de junho de 2022. Em sua análise, o TCU concluiu no referido Acórdão que a cobrança
ANTAQ suspende cobranças relativas ao Serviço de Segregação e Entrega de contêineres Read More »
Em 02 de junho de 2022, a ANTAQ publicou a Resolução no 75, que estabelece obrigações para a prestação de serviço adequado, bem como define as respectivas infrações administrativas, para as administrações dos portos organizados, os arrendatários de áreas e instalações portuárias, os operadores portuários e os autorizatários de instalações portuárias. Além de escabecear os
