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MP nº 1.317/2025: Senado consolida a ANPD como agência reguladora autônoma

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Nesta quarta-feira (25), a Presidência da República sancionou a Lei nº 15.352, de 2026, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia especial com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. A medida representa um avanço institucional relevante para a consolidação da governança regulatória em […]

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ANPD determina suspensão do tratamento de dados pessoais para treinamento de IA generativa da Meta.

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou nesta terça-feira (02/07) a suspensão imediata no Brasil da nova política de privacidade da Meta Platforms Inc, operadora da rede social Facebook, que envolvia o uso de dados pessoais para fins de treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA) generativa.  A medida cautelar, formalizada através do

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ANPD publica novo formulário para Comunicação de Incidentes

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou novo formulário para comunicação de incidentes envolvendo dados pessoais, que deverá ser utilizado a partir de 1 de janeiro de 2023. Além da atualização do formulário, a Autoridade apresentou recomendações mais detalhadas quanto ao processo de notificação, como: Após a notificação, caso não seja identificada nenhuma

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Nova medida provisória garante autonomia funcional para a ANPD

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O presidente da República assinou uma medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), atualmente vinculada ao governo federal, em uma autarquia com funções de agência. Com isso, a ANPD passa a ter os mesmos níveis de autonomia que o Banco Central, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Telecomunicações

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ANPD emite recomendações para adequação da prática de coleta de cookies

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou as recomendações realizadas à Secretaria de Governo Digital (SGD/ME) para a adequação legal da coleta de cookies do Portal Gov.BR. Apesar de a recomendação não ser voltada para o mercado em geral, sua análise é interessante para entender de que forma a Autoridade enxerga o uso

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