PL 2159/2021: Licenciamento Ambiental no Brasil
O Projeto de Lei recém-aprovado corrige um vazio histórico ao estabelecer uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil — uma demanda antiga de diversos setores que dependem de segurança jurídica para desenvolver atividades econômicas com previsibilidade. É irrefutável que o texto traz flexibilizações, mas seu objetivo central é diferenciar o tratamento entre atividades de […]
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