Categoria Artigos: Tributário

Incentivos fiscais Os incentivos fiscais são benefícios concedidos pelos Entes Federativos na apuração dos tributos de sua competência, a fim de reduzir a carga tributária. Em âmbito nacional, são muito utilizados pelos estados, na previsão de formas diferenciadas de apuração de ICMS (isenção, crédito presumido, redução de base de cálculo, redução de alíquota, diferimento, dentre …

Impactos da Reforma Tributária nos Incentivos Fiscais Leia mais »

Na manhã do dia 23/08/2023, o Poder Executivo do Estado de Pernambuco deu um passo importante na modernização de sua sistemática tributária ao encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) o pacote de justiça fiscal denominado “Descomplica PE”. Composto por dois projetos, visa simplificar cobrança de impostos, alinhado à nova gestão de eficiência …

Pacote de Justiça Fiscal “Descomplica PE”: Simplificando o Entendimento sobre Mudanças Tributárias em Pernambuco Leia mais »

Em julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão que reafirma sua jurisprudência e estabelece limites claros para a legislação estadual e municipal em relação à correção monetária e taxas de juros incidentes sobre créditos fiscais. O caso em questão foi julgado sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1.062), trazendo impactos significativos …

Supremo Tribunal Federal fixa limites para correção monetária e taxas de juros em débitos fiscais. Leia mais »