Por: Sérgio Papini, Ricardo Varejão e Rodrigo Accioly 1. Tax Controversies 1.1 Tax Controversies in This Jurisdiction In Brazil, tax law claims account for around 4.10% of the lawsuits currently being dealt with in all the country’s jurisdictions. Tax disputes in Brazil usually arise on the initiative of the bodies responsible for tax inspection, through […]
Tax Controversy Law and Pratice in Brazil 2024 Read More »
Incentivos fiscais Os incentivos fiscais são benefícios concedidos pelos Entes Federativos na apuração dos tributos de sua competência, a fim de reduzir a carga tributária. Em âmbito nacional, são muito utilizados pelos estados, na previsão de formas diferenciadas de apuração de ICMS (isenção, crédito presumido, redução de base de cálculo, redução de alíquota, diferimento, dentre
Impactos da Reforma Tributária nos Incentivos Fiscais Read More »
Na manhã do dia 23/08/2023, o Poder Executivo do Estado de Pernambuco deu um passo importante na modernização de sua sistemática tributária ao encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) o pacote de justiça fiscal denominado “Descomplica PE”. Composto por dois projetos, visa simplificar cobrança de impostos, alinhado à nova gestão de eficiência
Em julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão que reafirma sua jurisprudência e estabelece limites claros para a legislação estadual e municipal em relação à correção monetária e taxas de juros incidentes sobre créditos fiscais. O caso em questão foi julgado sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1.062), trazendo impactos significativos