MP nº 1.317/2025: Senado consolida a ANPD como agência reguladora autônoma
Nesta quarta-feira (25), a Presidência da República sancionou a Lei nº 15.352, de 2026, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou nesta terça-feira (02/07) a suspensão imediata no Brasil da nova política de privacidade da Meta Platforms
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou novo formulário para comunicação de incidentes envolvendo dados pessoais, que deverá ser utilizado a partir de
O presidente da República assinou uma medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), atualmente vinculada ao governo federal, em uma autarquia com