Em 14 de agosto de 2026, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) completa oito anos desde a sua publicação. A LGPD estabeleceu o principal marco normativo brasileiro sobre proteção e tratamento de dados pessoais e passou a influenciar diretamente a forma como organizações públicas e privadas utilizam informações relacionadas a pessoas naturais.
Ao longo desses oito anos, a proteção de dados deixou de ser um tema predominantemente jurídico para ocupar espaço crescente nas agendas de governança, tecnologia, segurança da informação, gestão de riscos e relacionamento com clientes, colaboradores e parceiros.
Para as empresas, essa evolução reforça uma conclusão importante: a adequação à LGPD não deve ser tratada como um projeto pontual. Novas tecnologias, fornecedores, modelos de negócio e formas de utilização de dados exigem que programas de privacidade e proteção de dados sejam continuamente revisados e atualizados.
Confira alguns dos principais marcos que contribuíram para a evolução da proteção de dados pessoais no Brasil nos últimos oito anos:
2018
1. Sanção da LGPD
Em 14 de agosto foi sancionada a LGPD, que estabeleceu o marco geral brasileiro para o tratamento e a proteção de dados pessoais.
2. Novos direitos e regras para o tratamento de dados
A LGPD estabeleceu princípios, bases legais, direitos dos titulares e obrigações para agentes de tratamento, com o objetivo de proteger a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
3. Criação da ANPD
Em dezembro, a Medida Provisória nº 869/2018 criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), dando início à estruturação da autoridade responsável por orientar e fiscalizar a aplicação da LGPD.
2019
1. Criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados
Foi estruturado o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), com atribuições consultivas e de apoio à construção da política nacional de proteção de dados.
2. Aperfeiçoamento da LGPD
A Lei nº 13.853/2019 também promoveu ajustes na LGPD e detalhou as competências da ANPD, fortalecendo a estrutura institucional necessária para a futura implementação e fiscalização da legislação.
2020
1. Entrada em vigor da LGPD
Em 18 de setembro, as principais disposições da LGPD entraram em vigor, tornando efetivos os direitos, princípios e obrigações previstos na legislação.
2. Estruturação da ANPD
O Decreto nº 10.474/2020 aprovou a estrutura regimental da ANPD, permitindo o início de sua organização e atuação institucional.
2021
1. Entrada em vigor das sanções administrativas da LGPD
Em agosto, passaram a vigorar as sanções previstas na LGPD, incluindo advertência, multa, bloqueio e eliminação de dados.
2. Regulamentação da fiscalização pela ANPD
A Resolução CD/ANPD nº 1/2021 estruturou o processo de fiscalização e o processo administrativo sancionador da ANPD.
2022
1. Proteção de dados se torna direito fundamental
A Emenda Constitucional nº 115/2022 incluiu a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
2. Regulamentação para agentes de pequeno porte
A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 criou regras diferenciadas para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, com flexibilizações proporcionais à estrutura e ao risco das operações.
2023
1. Regulamentação da aplicação das sanções
A Resolução CD/ANPD nº 4/2023 aprovou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, estabelecendo critérios para aplicação das penalidades da LGPD.
2. Primeira sanção aplicada pela ANPD
Em julho, a ANPD aplicou sua primeira multa administrativa por violações à LGPD, marcando o início da aplicação de penalidades por violações à LGPD.
2024
1. Regulamentação dos Incidentes de Segurança
A Resolução CD/ANPD nº 15/2024 estabeleceu regras e prazos para a comunicação de incidentes de segurança à ANPD e aos titulares quando houver risco ou dano relevante.
2. Regulamentação da atuação do Encarregado (DPO)
A Resolução CD/ANPD nº 18/2024 detalhou as atribuições e a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, trazendo maior clareza para essa função prevista na LGPD.
3. Regulamentação das Transferências Internacionais de Dados
A Resolução CD/ANPD nº 19/2024 regulamentou as transferências internacionais e aprovou as cláusulas-padrão contratuais, além de disciplinar mecanismos como decisões de adequação e normas corporativas globais.
2025
1. Inteligência artificial, biometria e tratamentos de alto risco ganham destaque
A Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025–2026 estabeleceu 16 iniciativas prioritárias, abrangendo temas relevantes para a evolução da proteção de dados no País.
Entre os temas regulatórios passaram a ocupar posição relevante questões relacionadas a tecnologias emergentes, biometria, tratamento de dados de crianças e adolescentes e inteligência artificial.
2. Criação do ECA Digital
Em setembro, foi sancionada a Lei nº 15.211/2025, que instituiu o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e estabeleceu novas obrigações para produtos e serviços digitais direcionados ou de provável acesso por crianças e adolescentes.
2026
1. ANPD se torna Agência Reguladora
A Lei nº 15.352/2026 transformou a ANPD em Agência Nacional de Proteção de Dados, conferindo maior autonomia institucional, técnica, administrativa e financeira.
2. Brasil e União Europeia reconhecem adequação em proteção de dados
Em janeiro, Brasil e União Europeia adotaram decisões recíprocas de adequação em matéria de proteção de dados, simplificando os fluxos internacionais de dados entre as duas jurisdições.
3. ECA Digital entra em vigor e amplia a atuação da ANPD
Em março, entrou em vigor o ECA Digital, reforçando a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A ANPD passou a atuar em temas como aferição de idade, supervisão parental e prevenção de riscos em plataformas digitais.
Os avanços são inegáveis: a consolidação de uma cultura de proteção de dados, o fortalecimento do cidadão como titular de seus direitos, a estruturação e atuação diligente da ANPD e a progressiva formação de uma jurisprudência protetiva. A LGPD efetivamente alterou a maneira como organizações, públicas e privadas, enxergam e lidam com informações pessoais. Contudo, os desafios futuros exigem atenção redobrada, especialmente no que tange à interseção da proteção de dados com tecnologias emergentes.