Contencioso Cível

Lançado o livro “Litigância Abusiva: Efetividade das Ferramentas de enfrentamento do sistema processual civil”, escrito pela sócia de Direito Contencioso Cível do QCA Catarina Bezerra Alves, resultado de sua dissertação de mestrado em Direito na PUC-SP. A obra analisa a litigância abusiva e discute a efetividade das ferramentas disponíveis para o enfrentamento no sistema processual […]

Entra em vigor no dia 27 de março de 2025 a Lei Estadual nº 14.806/2024, que altera a Lei nº 12.373/2011, promovendo mudanças relevantes na cobrança de custas cartorárias no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do TJBA. A medida tem como principal destaque a simplificação do preparo recursal para interposição do Recurso Inominado. Com a

O Banco Central do Brasil (BCB), no início de novembro, publicou a Consulta Pública nº 108/2024, considerada como o pontapé inicial para a regulamentação dos serviços financeiros e de pagamentos entre instituições financeiras autorizadas pelo BACEN e outras entidades, conhecido no meio financeiro como Banking as a Service (BaaS). Como conceito de BaaS, de forma

A partir de 1º de novembro de 2024, o Pix, que se tornou uma ferramenta indispensável para o ecossistema financeiro brasileiro, passará por importantes mudanças regulatórias com o objetivo de reforçar a segurança nas transações e combater fraudes, principalmente aquelas relacionadas ao roubo de credenciais e à engenharia social. Antecedentes e justificativa para a regulação

A Lei Complementar Nº 208, de 2 de julho de 2024, introduziu alterações significativas no Direito Financeiro, notadamente quanto ao CTN e a lei 4.320/64. Ainda, regulamenta sobre a gestão de créditos tributários e não-tributários pelos Entes Federados. A seguir, destacamos os principais pontos da nova legislação: 1) Cessão de Créditos Tributários e Não-Tributários A

Em notícia publicada no dia 2 de setembro, a CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) informou que cerca de 2,5 mil empresas e pessoas passaram a poder escolher o seu fornecedor, volume quase quatro vezes maior do que o registrado no mesmo mês em 2023. Proprietários de estabelecimentos como padarias, supermercados e escritórios passaram

O Superior Tribunal de Justiça, nos informativos de jurisprudência, divulga semanalmente julgamentos da sua corte em que foram firmadas teses de relevância, repercussão e novidade no meio jurídico. São casos importantes que contém mudanças ou consolidação de entendimentos, sendo de extrema relevância o acompanhamento, não somente por refletir o posicionamento dos tribunais superiores sobre determinado

Estudos conduzidos pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede) do Tribunal de Justiça de São Paulo analisaram os prejuízos da litigância predatória em relação à movimentação processual e à estimativa de custo para o erário, baseados em dados de 2016 a 2021. Conforme estimativas extraídas desses estudos, a movimentação predatória gerou aproximadamente 330

Por Leonardo Cocentino e Silvio Latache Em outubro de 2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça revisou a tese firmada no Tema 677, após a prolação de diversas decisões conflitantes com a tese originária, rotacionando o entendimento anterior em um giro de 180º. Antes da revisão, a tese original, estabelecida em 2014, defendia