O Banco Central do Brasil (BCB), no início de novembro, publicou a Consulta Pública nº 108/2024, considerada como o pontapé inicial para a regulamentação dos serviços financeiros e de pagamentos entre instituições financeiras autorizadas pelo BACEN e outras entidades, conhecido no meio financeiro como Banking as a Service (BaaS).
Como conceito de BaaS, de forma resumida, tem-se as soluções tecnológicas fornecidas por instituições autorizadas pelo BCB que viabiliza a realização de operações financeiras por outras empresas que não estão no guarda-chuva do Banco Central, ou seja, não poderiam prestar esse tipo de serviço de forma direta. O serviço em si se dá através de interfaces de programação de aplicativo, ou API, integrando o sistema do prestador do serviço e da instituição contratante.
Segundo o próprio BCB, a regulamentação tem como objetivo trazer maior segurança às transações realizadas entre os clientes desse tipo de serviço, assim como definir a responsabilidade dos atores da relação. Fato esse que é consenso no meio financeiro, especialmente diante do alto crescimento das instituições que passaram a fornecer o serviço de BaaS aos seus clientes.
Outro ponto que alertou à necessidade de regulamentação do BaaS foi o aumento de transações envolvendo apostas online (as bets), jogos online e criptoativos. O boom desses serviços elevou os indicadores de fraudes e lavagem de dinheiro, como pôde ser visto com as recentes operações da Polícia Federal contra empresas do setor.
Diante da expectativa trazida pelo BCB de trazer maior transparência ao setor com a consulta pública, as fintechs terão ótima oportunidade para “arrumar a casa” e reestruturar seus sistemas e fluxos internos, já com o intuito de se antecipar ao cenário que se aproxima com a regulamentação do BaaS.
A novidade deve movimentar bastante o setor financeiro. Espera-se que, com a regulamentação do BaaS pelo BCB, novos produtos possam ganhar notoriedade, como o desenvolvimento de plataformas mais seguras de KYC (Know Your Customer, serviço voltado à verificação de identidade no cadastro de novas contas), iniciação de transação de pagamento (ITP) e pagamento e transferências internacionais (eFC).
Além disso, há expectativa de que a regulamentação eleve o número de operações de M&A no mercado. Com o crescimento significativo de players nos últimos anos, especialmente de Instituições de Pagamento (IPs) e Sociedades de Crédito Direto (SCDs), muitas empresas surgiram sem fundamentos devidos, não operando da forma correta. Assim, a regulamentação do setor pelo BCB poderá levar à venda de carteiras e até fusões e aquisições entre instituições de pequenos e maiores portes.
A consulta pública ficará disponível para receber ideias e sugestões até o dia 31/01/2025 e pode ser acessada na própria plataforma do Banco Central, através do link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/edital-de-participacao-social-n-108-2024.
Por Marconi d’Arce