A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158), fixou importante tese jurídica sobre a responsabilidade tributária nas operações de alienação fiduciária de bens imóveis. Por decisão unânime, a Corte firmou o entendimento de que o credor fiduciário não pode ser considerado sujeito passivo do Imposto Predial […]
Foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 14.620 de 13 de julho de 2023, que retoma o Programa Minha Casa Minha Vida, voltado para atender as necessidades habitacionais do país, tendo como beneficiárias as famílias residentes em áreas urbanas e em áreas rurais, observadas as seguintes faixas: 2. Famílias residentes em áreas rurais:
Novo Programa Minha Casa Minha Vida Read More »
Os imóveis se diferenciam de outros tipos de produtos em razão de uma característica bem especifica, a intenção de que sejam bens duráveis e que não se deterioram tão rapidamente, como os demais produtos, ou seja, são feitos para atender aos seus proprietários por um grande prazo. Durante este período, devem demonstrar que possuem condições
Ausência de manutenção e o uso indevido do imóvel Read More »
