Lei nº 15.040/2024 entra em vigor hoje e inaugura novo regime jurídico para o mercado de seguros
Hoje, 11 de dezembro de 2025, entra em vigor a Lei nº 15.040/2024, a primeira legislação brasileira inteiramente dedicada ao contrato de seguro. O novo diploma estabelece normas próprias para o seguro privado e revoga dispositivos da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e do Decreto-Lei nº 73/1966, inaugurando um marco autônomo para o setor. O […]