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Securitário

STF inicia julgamento do Tema 1309 da Repercussão Geral

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O Supremo Tribunal Federal iniciou, em fevereiro, o julgamento do Tema 1309 da Repercussão Geral (RE 1.479.774/RJ), que discute a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes das aplicações das reservas técnicas de seguradoras e entidades abertas de previdência complementar. No Plenário Virtual (sessão de 13.2.2026 a 24.2.2026), o relator, Ministro Luiz Fux, […]

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Lei nº 15.040/2024 entra em vigor hoje e inaugura novo regime jurídico para o mercado de seguros

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Hoje, 11 de dezembro de 2025, entra em vigor a Lei nº 15.040/2024, a primeira legislação brasileira inteiramente dedicada ao contrato de seguro. O novo diploma estabelece normas próprias para o seguro privado e revoga dispositivos da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e do Decreto-Lei nº 73/1966, inaugurando um marco autônomo para o setor.  O

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STF estabelece critérios para cobertura de procedimentos fora do rol da ANS.

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Em importante decisão de 18 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu entendimento de que os planos de saúde, em regra, estão obrigados a custear apenas os tratamentos ou procedimentos previstos em contrato ou rol da ANS, estabelecendo, todavia, critérios técnicos e jurídicos estritos de exceção a essa regra. A decisão modifica

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