STF: área do imóvel não pode ser utilizada para aumentar a alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1.455 da repercussão geral (ARE 1.593.784/SC), decidiu que a área do imóvel não pode ser utilizada como critério autônomo para a definição da alíquota do IPTU.

A controvérsia teve origem em Chapecó (SC), onde a legislação municipal previa alíquota maior para imóveis residenciais com área construída igual ou superior a 400 metros quadrados.

Segundo o STF, a Constituição permite a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel, além de admitir alíquotas diferenciadas conforme sua localização e utilização. A área do imóvel, contudo, não constitui critério autônomo para essa finalidade.

A tese fixada estabelece que: “É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.”

Modulação de efeitos

Em 9 de outubro de 2026, ao julgar os embargos de declaração, o STF definiu que a decisão produz efeitos a partir de 12 de agosto de 2026, data da publicação da ata do julgamento que fixou a tese. Ficam preservadas as cobranças e os pagamentos realizados antes dessa data, assim como os processos administrativos e as ações judiciais que ainda estavam pendentes de conclusão.

Por que isso importa?

A decisão pode impactar municípios que ainda utilizam a metragem como critério para definição das alíquotas e abrir espaço para que contribuintes avaliem eventual questionamento das cobranças a partir da data fixada pelo STF. Com a modulação, a devolução de valores pagos antes de 12/08/2026 não é o efeito geral da decisão.

A área do imóvel pode continuar sendo considerada na apuração do seu valor venal. A vedação diz respeito ao seu uso como critério para definição da alíquota.