O dever de informação sobre as cláusulas restritivas e limitativas de direitos dos segurados nos contratos de seguro de vida em grupo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão máximo para interpretação de Leis Federais, em 02 de março de 2023, julgou precedente obrigatório e definiu que, nos contratos de seguro de vida em grupo, incumbe exclusivamente ao estipulante informar ao segurado a respeito das cláusulas restritivas e limitativas de seus direitos, para que possa, previamente à …
