O emprego do termo “visual law” tem se tornado cada vez usual e familiar, principalmente no meio jurídico. Usualmente entendido como a simples aplicação de elementos visuais em documentos jurídicos, como petições e contratos. Entretanto, o conceito de visual law vai bastante além disso.

Para entender melhor, convém trazer um exemplo recente que ganhou repercussão na mídia. A juíza Samantha Mello, da 5ª vara do Trabalho de Santos, utilizou, em uma de suas sentenças, prints extraídos das redes sociais da ré, a fim de provar que esta possuía condições de pagar uma dívida de 30 mil reais. Isso porque a devedora de verbas trabalhistas, ostentava itens de luxo em suas mídias, com os quais, por si só, já poderia quitar a dívida.

No caso em tela, muitos profissionais do direito entenderam o uso das capturas de tela na decisão da magistrada como um exemplo de visual law. Contudo, nem toda a utilização de imagens implica, necessariamente, em visual law. Afinal, a utilização de fotos e outros tipos de anexos já é uma prática antiga em petições e outros documentos.

O visual law é um campo do legal design, que se destina a aplicação de elementos visuais com o objetivo de facilitar o entendimento e melhorar a experiência do leitor do documento. Tais elementos, como: gráficos, bullet points, fluxogramas e ilustrações, constituem técnicas que facilitam a compreensão do conteúdo, tornando o material mais fluido e mais acessível.

O legal design, por sua vez, tem o intuito de trazer mais clareza aos documentos jurídicos, abrangendo a mudança de formatação e a simplificação da escrita. Dessa forma, o legal design e, destacadamente, o visual law, são especialmente úteis para tornar documentos jurídicos complexos mais acessíveis para pessoas que não são da área jurídica.

Conclui-se, portanto, que ainda que seja positiva a presença gradativamente maior de elementos gráficos no campo jurídico, como demonstrado pela decisão da magistrada, para além da simples definição de se esse recurso seria ou não visual law, é mais importante assegurar que  a aplicação do elemento gráfico tenha sido feita estrategicamente, visando à melhoria da compreensão daquele material, bem como, buscar empregar os demais pilares do legal design.